Art. 1º.   É o Governo do Estado do Ceará autorizado a realizar, através da Secretaria de Educação e Cultura, com a garantia do Banco do Estado do Ceará S.A., uma operação de importação financiada, nos termos do contrato celebrado entre aquele Governo e a firma Thomson - CSF, com sede em Paris, França, representada no Brasil pela Thomson - CSF - Equipamentos do Brasil Ltda., de equipamentos e materiais a serem utilizados na estação de radiodifusão de sons e imagens (televisão), para fins educativos, em instalação do mesmo Estado.

     Art. 2º.  A operação de financiamento a que se refere o artigo anterior, no valor de FF.3.040.730,00 (três milhões, quarenta mil, setecentos e trinta francos franceses), ou seu equivalentes em outras moedas, preço CIF, realizar-se-á nos moldes e termos aprovados pelo Poder Executivo Federal, à taxa de juros, despesas operacionais, prazos, acréscimos e condições admitidos pelo Banco Central do Brasil, para registro de operações da espécie obtidas no exterior, obedecidas as demais exigências normais dos órgãos encarregados da execução da política econômico-financeira do Governo Federal e, ainda, o disposto na Lei estadual nº 9.690, de 18 de abril de 1973, publicada no Diário Oficial do Estado do mesmo dia.

     Art. 3º. - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SENADO FEDERAL, em 28 de maio de 1973.

PAULO TORRES
1º-Vice-Presidente, no exercício da Presidência