Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 119, DE 1978 - Publicação Original
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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou nos termos do artigo 42, inciso VI, da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 119, DE 1978
Autoriza a Prefeitura Municipal de Jardinópolis, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 8.387.788,24 (oito milhões, trezentos e oitenta e sete mil, setecentos e oitenta e oito cruzeiros e vinte e quatro centavos) o montante de sua dívida consolidada.
Art. 1º. É a Prefeitura Municipal de Jardinópolis, Estado de São Paulo, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a elevar em Cr$ 8.387.788,24 (oito milhões, trezentos e oitenta e sete mil, setecentos e oitenta e oito cruzeiros e vinte e quatro centavos) o montante de sua dívida consolidada, a fim de que possa contratar um empréstimo de igual valor, junto à Caixa Econômica do Estado de São Paulo S. A., esta na qualidade de agente financeiro do Banco Nacional da Habitação - BNH - destinado ao financiamento dos serviços de abastecimento de água potável, esgoto sanitário, galerias pluviais, guias, sarjetas e pavimentação do "Conjunto Habitacional Ilha Grande", naquele Município, obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil, no respectivo processo.
Art. 2º. Esta
Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, em 4 de dezembro de 1978.
Senador PETRÔNIO PORTELLA
PRESIDENTE
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/12/1978, Página 19558 (Publicação Original)