Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 112, DE 1977 - Publicação Original
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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, Presidente, promulgo a seguinte.
RESOLUÇÃO Nº 112, DE 1977
Autoriza o Governo do Estado de Pernambuco a realizar operação de crédito no valor de Cr$ 10.656.457,00 (dez milhões, seiscentos e cinquenta e seis mil, quatrocentos e cinquenta e sete cruzeiros) para os fins que especifica.
Art. 1º. É o Governo do Estado de Pernambuco, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizado a contratar operação de crédito, no valor de Cr$ 10.656.457,00 (dez milhões, seiscentos e cinqüenta e seis mil, quatrocentos e cinqüenta e sete cruzeiros) junto à Caixa Econômica Federal, por conta do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social (FAS), destinada à complementação dos recursos alocados para a construção de 21 centros sociais urbanos e a reativação de 4 outros, naquele estado.
Art. 2º. Esta
resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, em 1º de dezembro de 1977.
PETRÔNIO PORTELLA
PRESIDENTE
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/12/1977, Página 16522 (Publicação Original)