Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 110, DE 1979 - Publicação Original
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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, LUIZ VIANA, Presidente, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 110, DE 1979
Autoriza a Prefeitura Municipal de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$78.122.596,30 (setenta e oito milhões, cento e vinte e dois mil, quinhentos e noventa e seis cruzeiros e trinta centavos) o montante de sua dívida consolidada.
Art. 1º É a Prefeitura Municipal de
Presidente Prudente, Estado de São Paulo, nos termos do art. 2º da Resolução nº
93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a elevar em Cr$
78.122.596,30 (setenta e oito milhões, cento e vinte e dois mil, quinhentos e
noventa e seis cruzeiros e trinta centavos) o montante de sua dívida
consolidada, a fim de que possa contratar um empréstimo de igual valor, junto ao
Banco do Estado de São Paulo S.A., este na qualidade de agente financeiro do
Banco Nacional da Habitação - BNH, destinado à execução de obras do Projeto
CURA, naquele Município obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do
Brasil no respectivo processo.
Art.
2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, EM 21 DE NOVEMBRO DE 1979
Senador LUIZ VIANA PRESIDENTE
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/11/1979, Página 17379 (Publicação Original)