Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 11, DE 1978 - Publicação Original
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Faço saber que SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do artigo 42, inciso VI, da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 11, DE 1978
Autoriza a Prefeitura Municipal de Toledo, Estado do Paraná, a elevar em Cr$ 13.978.244,00 (treze milhões, novecentos e setenta e oito mil, duzentos e quarenta e quatro cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.
Art. 1º. É a Prefeitura Municipal de Toledo, Estado do Paraná, a elevar em Cr$ 13.978.244,00 (treze milhões, novecentos e setenta e oito mil duzentos e quarenta e quatro cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada, a fim de que possa contratar um empréstimo, de igual valor, junto ao Banco do Estado do Paraná, Sociedade Anônima, este na qualidade de agente financeiro do Banco Nacional da Habilitação (BNH), destinado ao financiamento do projeto de urbanização do Conjunto Habitacional Vila Industrial, daquela localidade.
Art. 2º. Esta
Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, 5 de abril de 1978.
PETRÔNIO PORTELLA
PRESIDENTE
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/4/1978, Página 4847 (Publicação Original)