Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 11, DE 1979 - Publicação Original
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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, LUIZ VIANA, Presidente, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 11, DE 1979
Autoriza a Prefeitura Municipal de Osasco, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 165.171.734,00 (cento e sessenta e cinco milhões, cento e setenta e um mil, setecentos e trinta e quatro cruzeiros) o montante de sua divida consolidada.
Art. 1º É a Prefeitura Municipal de
Osasco, Estado de São Paulo, nos termos do artigo 2º da Resolução nº 93, de 11
de outubro de 1976, do Sendo Federal, autorizada a elevar em Cr$ 165.171.734,00
(cento e sessenta e cinco milhões, cento e setenta e um mil, e setecentos e
trinta e quatro cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada a fim de que
possa contratar um empréstimo de igual valor, junto à Caixa Econômica do Estado
de São Paulo S.A., esta na qualidade de agente financeiro do Banco Nacional de
Habitação - BNH, destinado a financiar a execução de obras e serviços do Projeto
CURA, naquele Município, obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do
Brasil no respectivo processo.
Art.
2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, em 24 de abril de 1979.
LUIZ VIANA PRESIDENTE
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/4/1979, Página 5777 (Publicação Original)