Legislação Informatizada - Dados da Norma
RESOLUÇÃO Nº 11, DE 1970
EMENTA: Suspende a execução do artigo 222 da Constituição do Estado de Pernambuco
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/5/1970, Página 3513 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 13/5/1970, Página 1105 (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
APROVAÇÃO - Senado - Suspensão - Dispositivos - Constituição Estadual - PE - Declaração - Inconstitucionalidade - STF