Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 108, DE 1975 - Publicação Original
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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO, PRESIDENTE, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 108, DE 1975
Autoriza a Prefeitura Municipal de Araras, Estado de São Paulo a realizar operação de crédito no valor de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros).
Art. 1º. É a Prefeitura de Araras, Estado de São Paulo, autorizada a elevar, temporariamente, os parâmetros fixados pelos itens I, II e III do art. 2º da Resolução nº 62, de 1975, do Senado Federal, a fim de que possa realizar uma operação de crédito, no valor de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros), com a Caixa Econômica do Estado de São Paulo S.A., destinada a financiar obras de construção de um ginásio de esportes naquela cidade.
Art. 2º. Esta
Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, em 5 de dezembro de 1975.
JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO
PRESIDENTE
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/12/1975, Página 16399 (Publicação Original)