Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 102, DE 1976 - Publicação Original
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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO, PRESIDENTE, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 102, DE 1976
Autoriza a Prefeitura Municipal de Mogi Guaçu, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 1.400.000,00 (hum milhão e quatrocentos mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.
Art. 1º. É a Prefeitura Municipal de Mojiguaçu, Estado de São Paulo, autorizada a elevar, temporariamente, os parâmetros fixados pelos itens I e II do art. 2º da Resolução nº 62, de 1975, alterada pela de nº 93, de 1976, todas dos Senado Federal, a fim de contrair, junto ao Banco do Estado de São Paulo S.A., empréstimo no valor de Cr$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil cruzeiros), destinado ao financiamento de obras de pavimentação e colocação, de guias e sarjetas a serem executadas em vias públicas daquela localidade.
Art. 2º. Esta
Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, em 30 de novembro de 1976.
JOSÉ DE MAGALHãES PINTO
PRESIDENTE
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/12/1976, Página 15686 (Publicação Original)