Art. 1º. É o Governo do Estado do Rio Grande do Sul autorizado a elevar, temporariamente, o parâmetro fixado pelo item III do art. 2º da Resolução nº 62, de 1975, alterada pelo de nº 93, de 1976, todas do Senado Federal, a fim de que possa contrair empréstimo, no montante de Cr$ 1.420.364.249,53 (um bilhão, quatrocentos e vinte milhões, trezentos e sessenta e quatro mil, duzentos e quarenta e nove cruzeiros e cinqüenta e três centavos) junto à Caixa Econômica Federal - Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social (FAS) e ao Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A., bem como para emitir obrigações do Tesouro do Estado, do tipo reajustável, no valor de Cr$ 350.000.000,00 (trezentos e cinqüenta milhões de cruzeiros), destinado ao financiamento de projetos e atividades nas áreas de infra-estrutura urbana, educação e cultura, saúde e incentivos a programas diversos previstos nos orçamentos anual e plurianual daquele Estado.

     Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SENADO FEDERAL, em 26 de novembro de 1976.

Senador JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO
PRESIDENTE