Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 100, DE 1976 - Publicação Original
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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO, PRESIDENTE, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 100, DE 1976
Autoriza a Prefeitura Municipal de São Miguel Arcanjo, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 1.000.000,00, (hum milhão de cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.
Art. 1º. É a Prefeitura Municipal de São Miguel Arcanjo, Estado de São Paulo, autorizada a elevar, temporariamente, os parâmetros fixados pelos itens I, II e III do art. 2º da Resolução nº 62, de 1975, alterada pela de nº 93, de 1976, todas do Senado Federal, a fim de realizar operação de crédito, no valor de Cr$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros), junto à Caixa Econômica do Estado de São Paulo S.A., destinada ao financiamento dos serviços de pavimentação asfáltica e obras complementares a serem executadas em vias públicas daquela municipalidade.
Art. 2º. Esta
Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, em 26 de novembro de 1976.
JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO
PRESIDENTE
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/11/1976, Página 15558 (Publicação Original)