Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 100, DE 1978 - Publicação Original
Veja também:
Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do artigo 42, inciso VI, da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 100, DE 1978
Autoriza a Prefeitura Municipal de Fortaleza, Estado do Ceará a elevar em Cr$ 6.300.000,00 (seis milhões e trezentos mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.
Art. 1º. É a Prefeitura Municipal de Fortaleza, Estado do Ceará, nos termos do artigo 2º da Resolução número 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a elevar em Cr$ 6.300.000,00 (seis milhões e trezentos mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada a fim de que possa contratar um empréstimo, de igual valor, junto à Caixa Econômica Federal, por conta do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, destinado a financiar a implantação de 3 (três) Centros Sociais Urbanos nos bairros de Pirambu, Serrinha e Varjota, naquela Capital, obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil, no respectivo processo.
Art. 2º. Esta
Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, 1º de dezembro de 1978.
Senador PETRÔNIO PORTELLA
PRESIDENTE
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/12/1978, Página 19377 (Publicação Original)