Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 8, DE 1965 - Publicação Original
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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 64 da Constituição Federal, e eu, CAMILO NOGUEIRA DA GAMA, VICE-PRESIDENTE, no exercício da Presidência, promulga a seguinte:
RESOLUÇÃO Nº 8, DE 1965
Suspende a execução do Decreto nº 39.515, de 6 de julho de 1956.
Art. 1º - É suspensa, por inconstitucionalidade, nos termos da decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal em Sessão de 4 de setembro de 1957, no mandato de Segurança nº 4.200,do Distrito Federal, a execução do Decreto nº 39.515, de 6 de junho de 1956.
Art. 2º - Esta Resolução
entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
SENADO FEDERAL, 16 de março de 1965.
CAMILO NOGUEIRA DA GAMA
VICE-PRESIDENTE, no exercício da Presidência.
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 16/3/1965, Página 388 (Publicação Original)