Art. 1º.   É a Prefeitura Municipal de Esteio, Rio Grande do Sul, autorizada a contrair empréstimo com a C.H.F. Mueller GMBH-Hamburgo (Alemanha Ocidental) para aquisição de um aparelho de Raios X e equipamentos hospitalares para o Hospital São Camilo, de propriedade municipal.

     Art. 2º.  O valor Global da operação, obedecido o disposto na Lei Municipal nº 622, de 1967, de acordo com a proposta do Ministério da Saúde (Processo nº G.T.H. 270/65-41.949/1965), com o Decreto nº 55.823, de 10 de março de 1965, e de conformidade com a carta de autorização assinada em 18 de fevereiro de 1965 pelos Ministérios da Saúde, da Fazenda e do Planejamento, não excederá a D.M. 85.975 (oitenta e cinco mil, novecentos e setenta e cinco marcos),à taxa de juros de 6%(seis por cento) ao ano, com o seguinte esquema de pagamento:

a)

1 (um) ano de carência;

b)

(cinco) anos para resgate em prestações mensais, consecutivas, a primeira 12 (doze) meses após a emissão da primeira licença de importação;

c)

os juros devidos serão representados por 9 (nove) notas promissórias semestrais e consecutivas, vencendo-se a primeira 12 (doze) meses após a primeira licença de importação;

d)

o prazo de amortização do principal será de 5 (cinco) anos, a contar 12 (doze) meses após a emissão da primeira licença de importação, e a dos juros, 5 (cinco) anos pagos adiatadamente, a contar da mesma data.

     Art. 3º.  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SENADO FEDERAL, em 11 de setembro de 1967.

CAMILO NOGUEIRA DA GAMA
1º Vice-Presidente, no exercício da Presidência