Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 53, DE 1961 - Publicação Original
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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou e eu, AURO MOURA ANDRADE, VICE-PRESIDENTE, no exercício da PRESIDÊNCIA, nos termos do art. 47, letra p, do Regimento Interno, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 53, DE 1961
Dispõe sobre a discussão e a votação do projeto de emendas a constituição 6, de 1961.
Art. 1º A discussão e a votação do Projeto
de Emenda à Constituição nº 6, de 1961, reger-se-ão pelas normas constantes dos
itens 4, 5, 7 e 8 da Resolução nº 46, de 1961.
Art. 2º Esta Resolução
entrará em vigor imediatamente após a sua promulgação, revogadas as disposições
em contrário.
SENADO FEDERAL, em 9 de novembro de 1961.
AURO MOURA ANDRADE
VICE-PRESIDENTE, no exercício da PRESIDÊNCIA
Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional - Seção 2 de 10/11/1961
Publicação:
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 10/11/1961, Página 9347 (Publicação Original)