Art. 1º - É criada a Comissão de Agricultura, Pecuária, Florestas, Caça e Pesca, de caráter permanente, com 7 membros.

    Art. 2º - Compete a Comissão de Agricultura, Pecuária, Florestas, Caça e Pesca opinar sobre os assuntos pertinentes:

    1 - à agricultura;

    2 - à pecuária;

    3 - às florestas;

    4 - à caça (Const., art. 5º, nº XV, I);

    5 - à pesca (Const. art. 5º, nº XV, I);

    6 - à emigração e imigração (Const., art. 5º, nº XV, o);

    7 - à incorporação dos silvícolas à comunhão nacional (Const., art. 5º, nº XV, r);

    8 - à alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dez mil hectares (Const., art. 156, § 2º).

    Art. 3º - São cancelados no Regimento Interno:

    I) os itens:

    "1 - Agricultura;

    2 - (Pecuária);

    13 - Emigração e Imigração (Const., art. 5º, XV, o)

    14 - Incorporação dos silvícolas à comunhão nacional (Const., artigo 5º, XV, r);

    17 - Alienação ou concessão de terras públicas com área superior de dez mil hectares (Const., art. 156, § 2º)";

    II) no item 11 as palavras "... florestas, caça e pesca ...".

    Art. 4º - No art. 348 do Regimento é substituída a palavra "economia" por "agricultura, pecuária, florestas, caça e pesca".

    Art. 5º - A Comissão de Economia encaminhará à de Agricultura, Pecuária, Florestas, Caça e Pesca as proposições que estejam em seu poder, pertinentes às medidas a que se refere o art. 2º.

SENADO FEDERAL, em 14 de dezembro de 1960.

Filinto Müller,
VICE-PRESIDENTE, no exercício da PRESIDÊNCIA