Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 38, DE 1961 - Publicação Original
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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou e eu, AURO MOURA ANDRADE, VICE-PRESIDENTE no exercício da PRESIDÊNCIA, nos termos do art. 47, letra p, do Regimento Interno, Promulgo a seguinte:
RESOLUÇÃO Nº 38, DE 1961
Coloca a disposição do Governo do Estado da Guanabara o funcionário do quadro da Secretaria do Senado Federal José Arthur Alves da Cruz Rios, Assessor Legislativo, Pl-3.
Art. 1º É colocado à disposição do Governo do Estado da Guanabara, pelo prazo de 2 (dois) anos, nos termos dos artigos 92, 300 e 369 do Regulamento da Secretaria, o Assessor Legislativo, PL-3, do Quadro Anexo da Secretaria do Senado Federal, José Arthur Alves da Cruz Rios.
Art.
2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, em 3 de agosto de 1961.
AURO MOURA ANDRADE
VICE-PRESIDENTE, no exercício da PRESIDÊNCIA
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 4/8/1961, Página 1527 (Publicação Original)