Legislação Informatizada - Dados da Norma

RESOLUÇÃO Nº 33, DE 1961

EMENTA: Suspende a execução do artigo 14, parágrafos 1 e 2, da lei 49-a, de 6 de dezembro de 1947, do Estado do Rio de Janeiro.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/7/1961, Página 6796 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 27/7/1961, Página 1435 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
APROVAÇÃO - Senado - Suspensão - Dispositivos - Lei Estadual - RJ - Declaração - Inconstitucionalidade - STF