Art. 1º Ao Presidente do Senado Federal, exercendo essas funções nos termos do art. 61, da Constituição Federal, serão asseguradas, na parte do Palácio do Congresso Nacional sob a jurisdição do Senado Federal, área e instalações adequadas ao exercício de suas funções.

      Parágrafo único. O gabinete do Presidente do Senado Federal disporá de pessoal na forma do Regulamento da Secretaria e resoluções que o completem.

     Art. 2º A Comissão Diretora providenciará, anualmente, a inclusão, no Orçamento da União, no subanexo do Senado Federal, das dotações necessárias à manutenção do gabinete mencionado no artigo anterior e à execução dos serviços nele compreendidos.

     Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

SENADO FEDERAL, em 19 de julho de 1961.

Auro Moura Andrade
VICE-PRESIDENTE, no exercício da PRESIDÊNCIA