Legislação Informatizada - Dados da Norma

RESOLUÇÃO Nº 25, DE 1965

EMENTA: Suspende a execução do Artigo 20 do Decreto 544, de 28 de julho de 1945, do Estado da Bahia.

Texto - Publicação Original
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 26/3/1965, Página 533 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/3/1965, Página 3169 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
SUSPENSÃO - Execução - Dispositivos - Decreto Estadual - BA - Motivo - Declaração - Inconstitucionalidade - STF - Correlação - Herança - Gravame - Inalienabilidade - Fideicomisso - Usufruto.