Legislação Informatizada - Dados da Norma

RESOLUÇÃO Nº 18, DE 1964

EMENTA: Suspende a execução dos artigos 203, parágrafo 6, 212, parágrafo 1, 239, parágrafo 6, 242, letras A e B e seu parágrafo 1, da lei 198, de 18 de dezembro de 1954, do Estado de Santa Catarina.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/7/1964, Página 5857 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
SUSPENSÃO - Execução - Dispositivos - Constituição Estadual - SC - Correlação - Declaração - Inconstitucionalidade - STF