Legislação Informatizada - Dados da Norma

RESOLUÇÃO Nº 18, DE 1962

EMENTA: É constituida, nos termos do Artigo 53 da Constituição e dos Artigos 148 e 149 do Regimento, uma Comissão Parlamentar de Inquérito, composta de 7 senadores, com o fim de, no prazo de 30 dias, apurar as causas da crise que se verifica no Estado da Guanabara, no tocante ao abastecimento de gêneros de primeira necessidade destinados a alimentação.

Texto - Publicação Original
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 14/7/1962, Página 1459 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CRIAÇÃO - CPI - Apuração - Motivo - Crise - Correlação - Abastecimento - Alimentos - Guanabara