Legislação Informatizada - Dados da Norma
RESOLUÇÃO Nº 13, DE 1965
EMENTA: Suspende, a execução do artigo 12 da Lei nº 185, de 13 de novembro de 1948, do Estado de São Paulo.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/3/1965, Página 2873 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 25/3/1966, Página 600 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/3/1965, Página 3274 (Republicação)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
SUSPENSÃO LEGAL - Legislação estadual - Inconstitucionalidade - Decisão judicial - Supremo Tribunal Federal (STF)