Legislação Informatizada - Dados da Norma
RESOLUÇÃO Nº 11, DE 1965
EMENTA: Suspende a execução das Leis nºs 4.073, de 1959 (em parte), e 643, de 19 de Janeiro de 1947, do Estado do Paraná.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/3/1965, Página 2873 (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
SUSPENSÃO - Execução - Lei Estadual - PR - Declaração - Inconstitucionalidade - STF