Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 30, DE 1954 - Publicação Original
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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta, nos têrmos do artigo 77, § 1º, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL, e eu promulgo o seguinte.
RESOLUÇÃO Nº 30, DE 1954
Altera os artigos 2, 3 e 4 do Regimento Interno.
Art. 1º. É revogada a decisão do Tribunal de Contas, de 28 de Dezembro de 1951, denegatória de registro ao contrato celebrado em 15 de agôsto do mesmo ano, entre o Ministério da Agricultura e Francisco Alves de Oliveira e sua mulher Maria Augusta Assunção de Oliveira, para irrigação agrícola em terrenos de sua propriedade, nos têrmos dos decretos-leis ns.1.498, de 9 de agôsto de 1939 e 3.782, de 30 de outubro de 1941.
Art. 2º Êste Decreto
Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
ao contrário. SENADO FEDERAL, em 21 de julho de 1954.
JOãO CAFé FILHO
PRESIDENTE do SENADO FEDERAL
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 1/12/1954, Página 3277 (Publicação Original)