Art. 1º - Fica autorizado o Governo do Estado do Rio Grande do Sul a contrair, diretamente ou por intermédio da Comissão Estadual de Energia Elétrica, no exterior, com o Internacional Bank for Reconstruction and Development, um empréstimo de US$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de dólares).

     Parágrafo único - Esta autorização é dada, mediante as seguintes condições:

     a) o empréstimo será resgatado, no prazo mínimo de 25 anos, a contar da sua concessão;
     b) as amortizações só terão início a partir do 5º ano após a concessão do empréstimo;
     c) os juros serão de 4 3/4 % (quatro e três quartos por cento) ao ano;
     d) o Estado do Rio Grande do Sul poderá por si ou pela Comissão Estadual de Energia Elétrica aceitar as cláusulas e condições usuais em empréstimos dessa natureza e previstas nos Estatutos ou Regulamentos do Internacional Bank for Reconstruction and Development;
     e) o produto do empréstimo só poderá ser aplicado na execução do programa de eletrificação do referido Estado, especialmente na construção ou conclusão das usinas de Canastra, Ernestina, Jacuí, Capigui e São Jerônimo, bem como nos serviços correlatos, tais como linhas de transmissão, subestações, rêdes de distribuição e outros que se tornarem necessários ao cumprimento daquele programa.

     Art 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

     Senado Federal, em 13 de Dezembro de 1952

João Café Filho