Legislação Informatizada - Dados da Norma

RESOLUÇÃO Nº 1, DE 1951

EMENTA: Acrescente-se ao artigo 162 do Regimento Interno o Parágrafo único. Além dos casos previstos na Constituição Federal e neste regimento, a votação se fará em escrutínio secreto quando se tratar de Vetos do Prefeito do Distrito Federal.

Texto - Publicação Original
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 24/1/1951, Página 893 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ALTERAÇÃO - Regimento Interno - Senado
ALTERAÇÃO - Votação - Voto Secreto - Veto - Prefeito - Distrito Federal