Legislação Informatizada - Dados da Norma
RESOLUÇÃO Nº 7, DE 1937
EMENTA: Declara constituir bi-tributação a contribuição de 1$000 por cabeça de gado bovino e $500 por cabeça de gado suino, denominada "taxa de fiscalização sanitária animal", cobrado no Município de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/6/1937, Página 13044 (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa