Legislação Informatizada - Dados da Norma

RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 32, DE 2025

EMENTA: Altera a Resolução do Senado Federal nº 15, de 2021, para incluir os aditamentos previstos na Lei Complementar nº 212, de 13 de janeiro de 2025, entre as exceções aos limites e condições para contratação de operações de crédito.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/10/2025, Página 3 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa