Faço saber que a CÂMARA DOS DEPUTADOS aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:

     Art. 1º Fica colocado em extinção, na Carreira Legislativa, o cargo efetivo de Técnico Legislativo - especialidade Agente de Serviços Legislativos - Serviços Paramédicos (CD-AL-017).

     § 1º Ficam extintos os cargos efetivos de Técnico Legislativo - especialidade Agente de Serviços Legislativos - Serviços Paramédicos (CD-AL-017) vagos na data de publicação desta Resolução, na forma de seu Anexo.

     § 2º À medida que vagarem, os cargos efetivos de Técnico Legislativo - especialidade Agente de Serviços Legislativos - Serviços Paramédicos (CD-AL-017) atualmente ocupados serão extintos.

     Art. 2º A extinção de cargos prevista nesta Resolução não acarretará aumento de despesa.

     Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

     CÂMARA DOS DEPUTADOS, 30 de setembro de 2025.

HUGO MOTTA
Presidente