Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 18, DE 2025 - Publicação Original

Veja também:

RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 18, DE 2025

Susta o andamento da Ação Penal contida na Petição n. 12.100, em curso no Supremo Tribunal Federal.

    Faço saber que a CÂMARA DOS DEPUTADOS aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:

     Art. 1º Fica sustado, nos termos do art. 53, § 3º, da Constituição Federal, o andamento da Ação Penal contida na Petição n. 12.100, em curso no Supremo Tribunal Federal.

     Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

     CÂMARA DOS DEPUTADOS, 7 de maio de 2025.

HUGO MOTTA
Presidente


Este texto não substitui o original publicado no Diário da Câmara dos Deputados - Edição Extra D de 07/05/2025


Publicação:
  • Diário da Câmara dos Deputados - Edição Extra D - 7/5/2025, Página 3 (Publicação Original)