Faço saber que a CÂMARADOS DEPUTADOS aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:

     Art. 1º Fica instituído o Prêmio Governador Eduardo Campos de Excelência em Gestão Pública, a ser concedido, anualmente, pela Câmara dos Deputados a 5 (cinco) pessoas e/ou instituições cujos trabalhos ou ações merecerem especial destaque na gestão pública brasileira.

     Parágrafo único. O Prêmio Governador Eduardo Campos de Excelência em Gestão Pública tem por objetivo valorizar e estimular iniciativas na administração pública que promovam inovação, inclusão e progresso social e efetividade dos serviços públicos.

     Art. 2º O Prêmio Governador Eduardo Campos de Excelência em Gestão Pública será conferido pela Comissão de Administração e Serviço Público e pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados e consistirá na concessão de diploma de menção honrosa aos agraciados.

     § 1º A definição dos agraciados será feita pela maioria dos Deputados integrantes da Comissão de Administração e Serviço Público, a cada ano, e a indicação dos nomes poderá ser sugerida à comissão por qualquer parlamentar do Poder Legislativo federal.

     § 2º A entrega do Prêmio Governador Eduardo Campos de Excelência em Gestão Pública será realizada em sessão solene da Câmara dos Deputados no dia 10 de agosto, data natalícia do governador Eduardo Henrique Accioly Campos.

     Art. 3º A Comissão de Administração e Serviço Público expedirá as instruções necessárias à concessão do Prêmio Governador Eduardo Campos de Excelência em Gestão Pública no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data de publicação desta Resolução.

     Art. 4º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

     CÂMARA DOS DEPUTADOS, 14 de agosto de 2024.

ARTHUR LIRA
Presidente