Faço saber que a CÂMARA DOS DEPUTADOS aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:

     Art. 1º Fica instituído o Prêmio Mulheres na Ciência Amélia Império Hamburger, concedido pela Câmara dos Deputados a 3 (três) cientistas que se destacarem por suas contribuições para a pesquisa científica nas áreas de ciências exatas, ciências naturais e ciências humanas.

     Art. 2º A indicação das concorrentes ao Prêmio Mulheres na Ciência Amélia Império Hamburger pode ser feita por qualquer membro da Câmara dos Deputados.

     Parágrafo único. A indicação de que trata o caput deste artigo deve ser apresentada em forma de relato que contenha informações detalhadas sobre a atuação da indicada na pesquisa científica e sobre suas contribuições para a ciência no Brasil.

     Art. 3º Não podem ser indicadas para receber o Prêmio Mulheres na Ciência Amélia Império Hamburger:

     I - parlamentares do Congresso Nacional no exercício do mandato ou pessoas físicas a elas vinculadas;

     II - servidoras públicas lotadas no Congresso Nacional;

     III - pessoas físicas enquadradas no que estabelece a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei da Ficha Limpa), a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei da Responsabilidade Fiscal), ou a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa).

     Art. 4º Para proceder à apreciação das indicações e à escolha das agraciadas, será constituído o Conselho do Prêmio Mulheres na Ciência Amélia Império Hamburger, composto por:

     I - Segundo-Secretário;

     II - Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher;

     III - Presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática;

     IV - 1 (um) representante de cada partido político com assento na Câmara dos Deputados.

     § 1º Os trabalhos do Conselho serão presididos pelo Segundo-Secretário, sem prejuízo de seu direito a voto.

     § 2º No caso de impedimento do Segundo-Secretário, o Conselho escolherá o presidente dos trabalhos.

     Art. 5º A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados expedirá o regulamento para a concessão do Prêmio Mulheres na Ciência Amélia Império Hamburger no prazo de 90 (noventa) dias, contado da publicação desta Resolução.

     Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

     CÂMARA DOS DEPUTADOS, 15 de julho de 2021.

ARTHUR LIRA
Presidente da Câmara dos Deputados