Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:

     Art. 1º Fica criada a Coordenação de Acessibilidade na estrutura administrativa da Diretoria-Geral.

     Art. 2º Ficam criados, na estrutura administrativa da Coordenação de Acessibilidade, o Serviço de Acessibilidade de Comunicação e Informação, o Serviço de Acessibilidade Digital e Tecnológica, o Serviço de Inclusão Social e a Seção de Apoio Técnico-Administrativo, conforme estabelecido no Anexo I.

     Art. 3º Ficam criadas as funções comissionadas constantes do Anexo II.

     Art. 4º As competências das unidades administrativas da Coordenação de Acessibilidade serão definidas por ato da Mesa Diretora e as atribuições dos titulares das respectivas unidades administrativas, além de correlacionadas com as competências, são as estabelecidas nos arts. 254 e 255 da Resolução nº 20, de 1971.

     Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e as funções comissionadas previstas no Anexo II terão vigência a partir da data em que constar dotação específica em anexo próprio da lei orçamentária anual, nos termos do § 1º do art. 169 da Constituição Federal.

     CÂMARA DOS DEPUTADOS, 8 de dezembro de 2016.

RODRIGO MAIA
Presidente da Câmara dos Deputados