Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:

     Art. 1º Ficam criados as funções comissionadas e os cargos de natureza especial constantes dos Anexos I e II desta Resolução, destinados à Liderança do Partido Republicano da Ordem Social - PROS e à Liderança do Solidariedade - SDD.

     Art. 2º  Os cargos e funções criados na forma dos Anexos I e II desta Resolução serão extintos por ocasião da edição do Ato do Presidente em virtude da aplicação do art. 5° da Resolução n° 1, de 2007, para a 55ª legislatura.

     Art. 3º  A criação e o provimento das funções comissionadas e dos cargos previstos nesta Resolução ficam condicionados a autorização expressa em anexo próprio da Lei Orçamentária para 2014, com a respectiva dotação prévia, nos termos do § lº do art. 169 da Constituição Federal.

     Art. 4º  Fica criado o Laboratório Ráquer na estrutura administrativa da Diretoria-Geral.

     § 1° O Laboratório Ráquer contará com espaço físico, de acesso e uso livres para qualquer cidadão, especialmente programadores e desenvolvedores de softwares preferencialmente livres, parlamentares e servidores públicos, onde poderão utilizar dados públicos de forma colaborativa para ações de cidadania.

     § 2° O funcionamento do ambiente ráquer referido no § 1° contará com a participação da sociedade, nos termos de portaria do Diretor-Geral.

     Art. 5º  Ficam criadas no Laboratório Ráquer as funções comissionadas de Diretor do Laboratório Ráquer, nível FC-3, Assistente Técnico, nível FC-2, Chefe da Seção de Gestão do Portal e-Democracia, nível FC-1, Chefe da Seção de Acompanhamento de Redes Sociais, nível FC-l, e Chefe da Seção de Fomento à Cidadania, nível FC-l.

     Art. 6º Ficam criados no Laboratório Ráquer 1 (um) cargo de natureza especial de Assessor Técnico, nível CNE-7, 1 (um) cargo de natureza especial de Assistente Técnico de Gabinete, nível CNE-9, e 1 (uma) função comissionada de Assessor Técnico, nível FC-3, a serem extintos em 28 de fevereiro de 2015.

     Art. 7º A estrutura administrativa, as competências das unidades administrativas e as atribuições dos titulares das funções comissionadas do Laboratório Ráquer serão definidas por ato da Mesa Diretora.

     Art. 8º Fica criada 1 (uma) função comissionada de Assessor Técnico, nível FC-3, na Assessoria Internacional e Cerimonial.

     Art. 9º  Esta Resolução entra em vigor em 1º de janeiro de 2014.

     CÂMARA DOS DEPUTADOS, 17 de dezembro de 2013.

HENRIQUE EDUARDO ALVES
Presidente

ANEXO I
Funções Comissionadas e Cargos de Natureza Especial criados e destinados à Liderança do Solidariedade - SDD (art. 1°)

ANEXO II
Funções Comissionadas e Cargos de Natureza Especial criados, destinados à Liderança do Partido Republicano da Ordem Social - PROS (art. 1°)