Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:

     Art. l° Ficam criados, na Carreira Legislativa, 17 (dezessete) cargos efetivos de Analista Legislativo - atribuição Consultoria (CD-AL-031).

     Art. 2º  Ficam criadas Funções Comissionadas de Consultor Legislativo, Nível FC-03, em número correspondente aos cargos criados no art. 1°, cuja designação será exclusiva aos ocupantes do cargo de Analista Legislativo atribuição Consultoria (CD-AL-031).

     Art. 3º  A Mesa, por proposta da Consultoria Legislativa, disporá sobre a distribuição dos Cargos e Funções Comissionadas de que trata esta Resolução entre as áreas temáticas da Consultoria Legislativa.

     Art. 4º  As despesas decorrentes desta Resolução correrão à conta das dotações orçamentárias da Câmara dos Deputados.

     Art. 5º  A criação dos cargos prevista nesta Resolução fica condicionada à sua expressa autorização em anexo da lei orçamentária anual com a respectiva dotação suficiente para seu primeiro provimento nos termos do § 1° do art. 169 da Constituição Federal.

     Art. 6º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

     CÂMARA DOS DEPUTADOS, 11 de julho de 2013.

HENRIQUE EDUARDO ALVES
Presidente