Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:

     Art. 1º O Título II do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução n° 17 , de 1989, passa a vigorar acrescido do seguinte Capítulo III-B:

"CAPÍTULO III-B DO CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR

Art. 21-E. O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, composto de 21 (vinte e um) membros ti­tulares e igual número de suplentes, é o órgão da Câ­mara dos Deputados competente para examinar as condu­tas puníveis e propor as penalidades aplicáveis aos Deputados submetidos ao processo disciplinar previsto no Código de Ética e Decoro Parlamentar, que integra este Regimento.
§ 1° Os membros do Conselho de Ética e De­coro Parlamentar da Câmara dos Deputados serão desig­nados para um mandato de 2 (dois) anos, na forma dos arts. 26 e 28 deste Regimento Interno, os quais ele­gerão, dentre os titulares, 1 (um) Presidente e 2 (dois) Vice-Presidentes, observados os procedimentos estabelecidos no art. 7° deste Regimento, no que cou­ber.
§ 2° As disposições constantes do parágrafo único do art. 23, do § 2° do art. 40 e do art. 232 deste Regimento Interno não se aplicam aos membros do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar." (NR)

     Art. 2º  O art. 180 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução n° 17 , de 1989, passa a vi­gorar acrescido do seguinte § 8°:

"Art. 180. ...................................................................................................................................................... ......................................................................................................................................................................
§ 8° No caso de deliberação sobre aplicação de sanção disciplinar por conduta atentatória ou in­compatível com o decoro parlamentar, é vedado o aco­lhimento do voto do Deputado representado." (NR)

     Art. 3º O Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 25 , de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Este Código estabelece os princípios éticos e as regras básicas de decoro que devem orientar a conduta dos que sejam titulares ou que es­tejam no exercício de mandato de Deputado Federal.

Parágrafo único. Regem-se também por este Código o procedimento disciplinar e as penalidades aplicáveis no caso de descumprimento das normas rela­tivas ao decoro parlamentar.

Art. 2º As imunidades, prerrogativas e franquias asseguradas pela Constituição Federal, pe­las leis e pelo Regimento Interno da Câmara dos Depu­tados aos Deputados são institutos destinados à ga­rantia do exercício do mandato popular e à defesa do Poder Legislativo.

CAPÍTULO II DOS DEVERES FUNDAMENTAIS, DOS ATOS INCOMPATÍVEIS E DOS ATOS ATENTATÓRIOS AO DECORO PARLAMENTAR 

Art. 3º São deveres fundamentais do Deputado:

I - promover a defesa do interesse público e da soberania nacional;
II - respeitar e cumprir a Constituição Fe­deral, as leis e as normas internas da Casa e do Con­gresso Nacional;
III - zelar pelo prestigio, aprimoramento e valorização das instituições democráticas e represen­tativas e pelas prerrogativas do Poder Legislativo;
IV - exercer o mandato com dignidade e res­peito à coisa pública e à vontade popular, agindo com boa-fé, zelo e probidade;
V - apresentar-se à Câmara dos Deputados durante as sessões legislativas ordinárias e extraor­dinárias e participar das sessões do Plenário e das reuniões de Comissão de que seja membro, além das sessões conjuntas do Congresso Nacional;
VI - examinar todas as proposições submeti­das a sua apreciação e voto sob a ótica do interesse público;
VII - tratar com respeito e independência os colegas, as autoridades, os servidores da Casa e os cidadãos com os quais mantenha contato no exercício da atividade parlamentar, não prescindindo de igual tratamento;
VIII - prestar contas do mandato à socieda­de, disponibilizando as informações necessárias ao seu acompanhamento e fiscalização;
IX - respeitar as decisões legitimas dos órgãos da Casa.

Art. 4º  Constituem procedimentos incompatíveis com o decoro parlamentar, puníveis com a perda do mandato:

I - abusar das prerrogativas constitucionais asseguradas aos membros do Congresso Nacional (Constituição Federal, art. 55, § 1°) ;
II - perceber, a qualquer título, em pro­veito próprio ou de outrem, no exercício da atividade parlamentar, vantagens indevidas (Constituição Fede­ral, art. 55, § 1°);
III - celebrar acordo que tenha por objeto a posse do suplente, condicionando-a à contrapresta­ção financeira ou à prática de atos contrários aos deveres éticos ou regimentais dos Deputados;
IV - fraudar, por qualquer meio ou forma, o regular andamento dos trabalhos legislativos para al­terar o resultado de deliberação;
V - omitir intencionalmente informação re­levante ou, nas mesmas condições, prestar informação falsa nas declarações de que trata o art. 18;
VI - praticar irregularidades graves no de­sempenho do mandato ou de encargos decorrentes, que afetem a dignidade da representação popular.

Art. 5º  Atentam, ainda, contra o decoro parlamentar as seguintes condutas, puníveis na forma deste Código:

I - perturbar a ordem das sessões da Câmara dos Deputados ou das reuniões de Comissão;
II - praticar atos que infrinjam as regras de boa conduta nas dependências da Casa;
III - praticar ofensas físicas ou morais nas dependências da Câmara dos Deputados ou desaca­tar, por atos ou palavras, outro parlamentar, a Mesa ou Comissão ou os respectivos Presidentes;
IV - usar os poderes e prerrogativas do cargo para constranger ou aliciar servidor, colega ou qualquer pessoa sobre a qual exerça ascendência hie­rárquica, com o fim de obter qualquer espécie de fa­vorecimento;
V - revelar conteúdo de debates ou delibe­rações que a Câmara dos Deputados ou Comissão hajam resolvido que devam ficar secretos;
VI - revelar informações e documentos ofi­ciais de caráter sigiloso, de que tenha tido conheci­mento na forma regimental;
VII - usar verbas de gabinete ou qualquer outra inerente ao exercício do cargo em desacordo com os princípios fixados no caput do art. 37 da Consti­tuição Federal;
VIII - relatar matéria submetida à aprecia­ção da Câmara dos Deputados, de interesse específico de pessoa física ou jurídica que tenha contribuído para o financiamento de sua campanha eleitoral;
IX - fraudar, por qualquer meio ou forma, o registro de presença às sessões ou às reuniões de Comissão;
X - deixar de observar intencionalmente os deveres fundamentais do Deputado, previstos no art. 3° deste Código.

Parágrafo único. As condutas puníveis neste artigo só serão objeto de apreciação mediante provas.

CAPÍTULO III DO CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR

Art. 6º  Compete ao Conselho de Ética e De­coro Parlamentar da Câmara dos Deputados:

I - zelar pela observância dos preceitos deste Código, atuando no sentido da preservação da dignidade do mandato parlamentar na Câmara dos Depu­tados;
II - processar os acusados nos casos e termos previstos no art. 13;
III - instaurar o processo disciplinar e proceder a todos os atos necessários à sua instrução, nos casos e termos do art. 14;
IV - responder às consultas formuladas pela Mesa, Comissões, Partidos Políticos ou Deputados so­bre matérias relacionadas ao processo político-­disciplinar.

Art. 7º  O Conselho de Ética e Decoro Parla­mentar compõe-se de 21 (vinte e um) membros titulares e igual número de suplentes, todos com mandato de 2 (dois) anos, com exercício até a posse dos novos in­tegrantes, salvo na última sessão legislativa da le­gislatura, cujo encerramento fará cessar os mandatos no Conselho.

§ 1° Durante o exercício do mandato de mem­bro do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, o Deputado não poderá ser afastado de sua vaga no colegi­ado, salvo por término do mandato, renúncia, faleci­mento ou perda de mandato no colegiado, não se apli­cando aos membros do colegiado as disposições cons­tantes do parágrafo único do art. 23, do § 2° do art. 40 e do art. 232 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

§ 2° Não poderá ser membro do Conselho o Deputado:

I - submetido a processo disciplinar em curso, por ato atentatório ou incompatível com o de­coro parlamentar;
II - que tenha recebido, na legislatura, penalidade disciplinar de suspensão de prerrogativas regimentais ou de suspensão do exercício do mandato, da qual se tenha o competente registro nos anais ou arquivos da Casa;
III - que esteja no exercício do mandato na condição de suplente convocado em substituição ao ti­tular;
IV - condenado em processo criminal por de­cisão de órgão jurisdicional colegiado, ainda que a sentença condenatória não tenha transitado em julga­do.

§ 3º A representação numérica de cada partido e bloco parlamentar atenderá ao princípio da proporcionalidade partidária, assegurada a represen­tação, sempre que possível, de todos os partidos po­líticos em funcionamento na Câmara dos Deputados, na conformidade do disposto no caput do art. 9º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
§ 4º No início de cada sessão legislativa, observado o que dispõe o caput do art. 26 do Regimen­to Interno da Câmara dos Deputados e as vedações a que se refere o § 2º deste artigo, os líderes comuni­carão ao Presidente da Câmara dos Deputados, na forma do art. 28 do Regimento Interno da Câmara dos Deputa­dos, os Deputados que integrarão o Conselho represen­tando cada partido ou bloco parlamentar.
§ 5º O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar terá 1 (um) Presidente e 2 (dois) Vice­-Presidentes, eleitos por seus pares dentre os membros titulares, vedada a reeleição para o mesmo cargo na eleição subsequente.
§ 6º A vaga no Conselho verificar-se-á em virtude de término do mandato, renúncia, falecimento ou perda do mandato no colegiado, neste último caso quando o membro titular deixar de comparecer a 5 (cinco) reuniões consecutivas ou, intercaladamente, a 1/3 (um terço) das reuniões durante a sessão legisla­tiva, salvo motivo de força maior justificado por es­crito ao Presidente do Conselho, a quem caberá decla­rar a perda do mandato.
§ 7º A instauração de processo disciplinar no âmbito do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar em face de um de seus membros, com prova inequívoca da acusação, constitui causa para o seu imediato afastamento da função, a ser aplicado de ofício pelo Presidente do Conselho, devendo perdurar até deoisão final sobre o caso.

Art. 8º  A Comissão de Constituição e Justi­ça e de Cidadania aprovará regulamento especifico pa­ra disciplinar o funcionamento e a organização dos trabalhos do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.
§ 1° O Conselho de Ética e Decoro Parlamen­tar poderá oferecer à apreciação da Comissão de Cons­tituição e Justiça e de Cidadania proposta de refor­mulação do regulamento mencionado no caput e de eventuais alterações posteriores que se fizerem ne­cessárias ao exercício de sua competência.
§ 2° A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e o Conselho de Ética e Decoro Parlamen­tar poderão deliberar no período de recesso parlamen­tar, desde que matéria de sua competência tenha sido incluída na pauta de convocação extraordinária do Congresso Nacional, nos termos do § 7° do art. 57 da Constituição Federal.
§ 3° Os prazos do Conselho de Ética e Deco­ro Parlamentar contar-se-ão em dias úteis, inclusive em se tratando de recurso ou pedido de vista, ficando suspensos no recesso, salvo na hipótese de inclusão de matéria de sua competência na pauta de convocação extraordinária, nos termos do § 2°.

CAPÍTULO IV DAS PENALIDADES APLICÁVEIS E DO PROCESSO DISCIPLINAR

Art. 9º  As representações relacionadas com o decoro parlamentar deverão ser feitas diretamente à Mesa da Câmara dos Deputados.
§ 1° Qualquer cidadão é parte legítima para requerer à Mesa da Câmara dos Deputados representação em face de Deputado que tenha incorrido em conduta incompatível ou atentatória ao decoro parlamentar, especificando os fatos e as respectivas provas.
§ 2° Recebido o requerimento de representa­ção com fundamento no § 1°, a Mesa instaurará proce­dimento destinado a apreciá-lo, na forma e no prazo previstos em regulamento próprio, findo o qual, se concluir pela existência de indícios suficientes e pela inocorrência de inépcia:

I - encaminhará a representação ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar no prazo de 3 (três) sessões ordinárias, quando se tratar de conduta puní­vel com as sanções previstas nos incisos II, III e IV do art. 10; ou
II - adotará o procedimento previsto no art. 11 ou 12, em se tratando de conduta punível com a sanção prevista no inciso I do art. 10.

§ 3° A representação subscrita por partido político representado no Conqresso Nacional, nos ter­mos do § 2° do art. 55 da Constituição Federal, será encaminhada diretamente pela Mesa da Câmara dos Depu­tados ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar no prazo a que se refere o inciso I do § 2° deste artigo.
§ 4° O Corregedor da Câmara dos Deputados poderá participar de todas as fases do processo no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, inclusive das discussões, sem direito a voto.
§ 5° O Deputado representado deverá ser in­timado de todos os atos praticados pelo Conselho e poderá manifestar-se em todas as fases do processo.

Art. 10. São as seguintes as penalidades aplicáveis por conduta atentatória ou incompatível com o decoro parlamentar:

I - censura, verbal ou escrita;
II - suspensão de prerrogativas regimentais por até 6 (seis) meses;
III - suspensão do exercício do mandato por até 6 (seis) meses;
IV - perda de mandato.
§ 1° Na aplicação de qualquer sanção disciplinar prevista neste artigo serão considerados a na­tureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a Câmara dos Deputados e para o Congresso Nacional, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do infrator.
§ 2° O Conselho de Ética e Decoro Parlamen­tar decidirá ou se manifestará, conforme o caso, pela aplicação da penalidade requerida na representação tida como procedente e pela aplicação de cominação mais grave ou, ainda, de cominação menos grave, con­forme os fatos efetivamente apurados no processo dis­ciplinar.
§ 3° Sem prejuízo da aplicação das penas descritas neste artigo, deverão ser integralmente ressarcidas ao erário as vantagens indevidas proveni­entes de recursos públicos utilizados em desconformi­dade com os preceitos deste Código, na forma de Ato da Mesa.

Art. 11. A censura verbal será aplicada pe­lo Presidente da Câmara dos Deputados, em sessão, ou de Comissão, durante suas reuniões, ao Deputado que incidir nas condutas descritas nos incisos I e II do art. 5°.

Parágrafo único. Contra a aplicação da pe­nalidade prevista neste artigo, poderá o Deputado re­correr ao respectivo Plenário no prazo de 2 (dois) dias úteis.

Art. 12. A censura escrita será aplicada pela Mesa, por provocação do ofendido, nos casos de incidência nas condutas previstas no inciso III do art. 5º ou, por solicitação do Presidente da Câmara dos Deputados ou de Comissão, nos casos de reincidên­cia nas condutas referidas no art. 11.

§ 1° Antes de deliberar sobre a aplicação da sanção a que se refere o caput a Mesa assegurará ao Deputado o exercício do direito de defesa pelo prazo de 5 (cinco) dias úteis.
§ 2° Contra a aplicação da penalidade pre­vista neste artigo, poderá o Deputado recorrer ao Plenário da Câmara dos Deputados no prazo de 2 (dois) dias úteis.

Art. 13. O projeto de resolução oferecido pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar que pro­ponha a suspensão de prerrogativas regimentais, apli­cável ao Deputado que incidir nas condutas previstas nos incisos VI a VIII do art. 5º será apreciado pelo Plenário da Câmara dos Deputados, em votação secreta e por maioria absoluta de seus membros, observado o seguinte:

I - instaurado o processo, o Presidente do Conselho designará relator, a ser escolhido dentre os integrantes de uma lista composta por 3 (três) de seus membros, formada mediante sorteio, o qual:

a)

não poderá pertencer ao mesmo Partido ou Bloco Parlamentar do Deputado representado;

b)

não poderá pertencer ao mesmo Estado do Deputado representado;

c)

em caso de representação de iniciativa de Partido Político, não poderá pertencer à agremia­ção autora da representação;

II - o Conselho promoverá a apuração dos fatos, notificando o representado para que apresente sua defesa no prazo de 10 (dez) dias úteis e provi­denciando as diligências que entender necessárias no prazo de 15 (quinze) dias úteis, prorrogáveis uma única vez, por igual período, por deliberação do Ple­nário do Conselho;
III - o Conselho aprovará, ao final da investigação, parecer que:

a)

determinará o arquivamento da representação, no caso de sua improcedência;

b)

determinará a aplicação das sanções pre­vistas neste artigo, no caso de ser procedente a re­presentação;

c)

proporá à Mesa que aplique sanção menos grave, conforme os fatos efetivamente apurados no processo; ou

d)

proporá à Mesa que represente em face do investigado pela aplicação de sanção mais grave, conforme os fatos efetivamente apurados no processo, hi­pótese na qual, aprovada a representação, o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar reabrirá o prazo de de­fesa e procederá à instrução complementar que enten­der necessária, observados os prazos previstos no art. 14 deste Código, antes de deliberar;

IV - concluído o processo disciplinar, o representado poderá recorrer, no prazo de 5 (cin­co) dias úteis, à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, com efeito suspensivo, contra quais­quer atos do Conselho ou de seus membros que tenham contrariado norma constitucional, regimental ou deste Código, hipótese na qual a Comissão se pronunciará exclusivamente sobre os vícios apontados, observando, para tanto, prazo de 5 (cinco) dias úteis;
V - o parecer aprovado pelo Conselho será encaminhado pelo Presidente à Mesa, para as providên­cias referidas na parte final do inciso VIII do § 4° do art. 14, devidamente instruído com o projeto de resolução destinado à efetivação da penalidade;
VI - são passiveis de suspensão as seguin­tes prerrogativas:

a)

usar a palavra em sessão, no horário destinado ao Pequeno ou Grande Expediente;

b)

encaminhar discurso para publicação no Diário da Câmara dos Deputados;

c)

candidatar-se a, ou permanecer exercen­do, cargo de membro da Mesa, da Ouvidoria Parlamen­tar, da Procuradoria Parlamentar, de Presidente ou Vice-Presidente de Comissão, ou de membro de Comissão Parlamentar de Inquérito;

d)

ser designado relator de proposição em Comissão ou no Plenário;

VII - a penalidade aplicada poderá incidir sobre todas as prerrogativas referidas no inciso VI ou apenas sobre algumas, a juízo do Conselho, que deverá fixar seu alcance tendo em conta a atuação par­lamentar pregressa do acusado, os motivos e as conse­quências da infração cometida;
VIII - em qualquer caso, a suspensão não poderá estender-se por mais de 6 (seis) meses.

Art. 14. A aplicação das penalidades de suspensão do exercício do mandato por no máximo 6 (seis) meses e de perda do mandato é de competência do Plenário da Câmara dos Deputados, que deliberará em votação secreta e por maioria absoluta de seus membros, em virtude de provocação da Mesa ou de Par­tido Politico representado no Congresso Nacional, após a conclusão de processo disciplinar instaurado pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, na forma deste artigo.
§ 1° Será punido com a suspensão do exercí­cio do mandato e de todas as suas prerrogativas regi­mentais o Deputado que incidir nas condutas previstas nos incisos IV, V, IX e X do art. 5°.
§ 2° Na hipótese de suspensão do exercício do mandato superior a 120 (cento e vinte) dias, o su­plente do parlamentar suspenso será convocado imedia­tamente após a publicação da resolução que decretar a sanção.
§ 3° Será punido com a perda do mandato o Deputado que incidir nas condutas previstas no art. 4°.
§ 4° Recebida representação nos termos des­te artigo, o Conselho observará o seguinte procedi­mento:

I - o Presidente do Conselho designará o relator do processo, observadas as condições estabe­lecidas no inciso I do art. 13 deste Código;
II - se a representação não for considerada inepta ou carente de justa causa pelo Plenário do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, mediante pro­vocação do relator designado, será remetida cópia de seu inteiro teor ao Deputado acusado, que terá o pra­zo de 10 (dez) dias úteis para apresentar sua defesa escrita, indicar provas e arrolar testemunhas, em nú­mero máximo de 8 (oito);
III - o pronunciamento do Conselho pela inépcia ou falta de justa causa da representação, ad­mitido apenas na hipótese de representação de autoria de Partido Político, nos termos do § 3° do art. 9º, será terminativo, salvo se houver recurso ao Plenário da Casa, subscrito por 1/10 (um décimo) de seus membros, observado, no que couber, o art. 58 do Regimen­to Interno da Câmara dos Deputados;
IV - apresentada a defesa, o relator da matéria procederá às diligências e à instrução probató­ria que entender necessárias no prazo improrrogável de 40 (quarenta) dias úteis, no caso de perda de man­dato, e 30 (trinta) dias úteis, no caso de suspensão temporária de mandato, findas as quais proferirá pa­recer no prazo de 10 (dez) dias úteis, concluindo pe­la procedência total ou parcial da representação ou pela sua improcedência, oferecendo, nas 2 (duas) pri­meiras hipóteses, projeto de resolução destinado à declaração da perda do mandato ou à cominação da suspensão do exercício do mandato ou, ainda, propondo a requalificação da conduta punível e da penalidade cabível, com o encaminhamento do processo à autoridade ou órgão competente, conforme os arts. 11 a 13 deste Código;
V - a rejeição do parecer originariamente apresentado obriga à designação de novo relator, preferencialmente entre aqueles que, durante a discussão da matéria, tenham se manifestado contrariamente à posição do primeiro;
VI - será aberta a discussão e nominal a votação do parecer do relator proferido nos termos deste artigo;
VII - concluído o processo disciplinar, o representado poderá recorrer, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, com efeito suspensivo, contra quaisquer atos do Conselho ou de seus membros que tenham contrariado norma constitucional, regimental ou deste Código, hipótese na qual a Comissão se pronunciará exclusivamente sobre os vícios apontados, observando, para tanto, prazo de 5 (cinco) dias úteis;
VIII - concluída a tramitação no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar ou na Comissão de Cons­tituição e Justiça e de Cidadania, na hipótese de in­terposição do recurso a que se refere o inciso VII, o processo será encaminhado à Mesa e, uma vez lido no expediente, publicado e distribuído em avulsos para inclusão na Ordem do Dia.

§ 5º A partir da instauração de processo ético-disciplinar, nas hipóteses de que tratam os arts. 13 e 14, não poderá ser retirada a representa­ção oferecida pela parte legitima.

Art. 15. É facultado ao Deputado, em qualquer caso, em todas as fases do processo de que tra­tam os arts. 13 e 14, inclusive no Plenário da Câmara dos Deputados, constituir advogado para sua defesa ou fazê-la pessoalmente ou por intermédio do parlamentar que indicar, desde que não integrante do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.

Parágrafo único. Quando a representação ou requerimento de representação contra Deputado for considerado leviano ou ofensivo à sua imagem, bem co­mo à imagem da Câmara dos Deputados, os autos do pro­cesso respectivo serão encaminhados à Procuradoria Parlamentar para as providências reparadoras de sua alçada, nos termos do art. 21 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Art. 16. Os processos instaurados pelo Con­selho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos De­putados não poderão exceder o prazo de 60 (sessenta) dias úteis para deliberação pelo Conselho ou pelo Plenário da Câmara dos Deputados, conforme o caso, na hipótese das penalidades previstas nos incisos II e III do art. 10.

§ 1° O prazo para deliberação do Plenário sobre os processos que concluírem pela perda do man­dato, conforme o inciso IV do art. 10, não poderá ex­ceder 90 (noventa) dias úteis.
§ 2° Recebido o processo nos termos do in­ciso V do art. 13 ou do inciso VIII do § 4° do art. 14, lido no expediente, publicado e distribuído em avulsos, a Mesa terá o prazo improrrogável de 2 (du­as) sessões ordinárias para incluí-lo na pauta da Or­dem do Dia.
§ 3° Esgotados os prazos previstos no caput e no § 1° deste artigo:

I - se o processo se encontrar no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, concluída sua instru­ção, passará a sobrestar imediatamente a pauta do Conselho;
II - se o processo se encontrar na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, para fins de apreciação do recurso previsto no inciso IV do art. 13 e no inciso VII do § 4° do art. 14, passará a sobrestar imediatamente a pauta da Comissão;
III - uma vez cumprido o disposto no § 2º, a representação figurará com preferência sobre os de­mais itens da Ordem do Dia de todas as sessões deli­berativas até que se ultime sua apreciação.
§ 4° A inobservância pelo relator dos pra­zos previstos nos arts. 13 e 14 autoriza o Presidente a avocar a relatoria do processo ou a designar rela­tor substituto, observadas as condições previstas nas alíneas a a c do inciso I do art. 13, sendo que:
I - se a instrução do processo estiver pendente, o novo relator deverá concluí-la em até 5 (cinco) dias úteis;
II - se a instrução houver sido concluída, o parecer deverá ser apresentado ao Conse1ho em até 5 (cinco) dias úteis.

CAPÍTULO V DO SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO E INFORMAÇÕES DO MANDATO PARLAMENTAR

Art. 17. Ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar é assegurado o pleno acesso, exclusivamente para fins de consulta, ao Sistema de Acompanhamento e Informações do Mandato Parlamentar disponibilizado pela Secretaria-Geral da Mesa e demais sistemas ou bancos de dados existentes ou que venham a ser cria­dos na Câmara dos Deputados, onde constem, dentre ou­tros, os dados referentes:

I - ao desempenho das atividades parlamen­tares, e em especial sobre:

a)

cargos, funções ou missões que tenha exercido no Poder Executivo, na Mesa, em Comissões ou em nome da Casa durante o mandato;

b)

número de presenças às sessões ordinárias, com percentual sobre o total;

c)

número de pronunciamentos realizados nos diversos tipos de sessões da Câmara dos Deputados;

d)

número de pareceres que tenha subscrito como relator;

e)

relação das Comissões e Subcomissões que tenha proposto ou das quais tenha participado;

f)

número de propostas de emendas à Consti­tuição, projetos, emendas, indicações, requerimentos, recursos, pareceres e propostas de fiscalização e controle apresentado;

g)

número, destinação e objetivos de via­gens oficiais ao exterior realizadas com recursos do poder público;

h)

licenças solicitadas e respectiva motivação;

i)

votos dados nas proposições submetidas à apreciação, pelo sistema nominal, na legislatura;

j)

outras atividades pertinentes ao manda­to, cuja inclusão tenha sido requerida pelo Deputado;

II - à existência de processos em curso ou ao recebimento de penalidades disciplinares, por in­fração aos preceitos deste Código.

Parágrafo único. Os dados de que trata este artigo serão armazenados por meio de sistema de processamento eletrônico e ficarão à disposição dos ci­dadãos por meio da internet ou de outras redes de comunicação similares, podendo, ainda, ser solicitados diretamente à Secretaria-Geral da Mesa.

CAPÍTULO VI DAS DECLARAÇÕES OBRIGATÓRIAS

Art. 18. O Deputado apresentará à Mesa ou, no caso do inciso II deste artigo, quando couber, à Comissão as seguintes declarações:

I - ao assumir o mandato, para efeito de posse, bem como quando solicitado pelo órgão compe­tente da Câmara dos Deputados, "Autorização de Acesso aos Dados das Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física" e às respectivas retificações entregues à Secretaria da Receita Federal do Brasil, para os fins de cumprimento da exigência contida no art. 13 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, no art. 1° da Lei nº 8.730 , de 10 de novembro de 1993, e da Instrução Normativa TCU nº 65, de 20 de abril de 2011;
II - durante o exercício do mandato, em Co­missão ou em Plenário, ao iniciar-se a apreciação de matéria que envolva direta e especificamente seus in­teresses patrimoniais, declaração de impedimento para votar.
§ 1° As declarações referidas nos incisos I e II deste artigo serão autuadas, fornecendo-se ao declarante comprovante da entrega, mediante recibo em segunda via ou cópia da mesma declaração, com in­dicação do local, data e hora da apresentação.
§ 2° Uma cópia das declarações de que trata o § 1° será encaminhada ao Tribunal de Contas da Uni­ão, para os fins previstos no § 2° do art. 1° da Lei nº 8.730 , de 10 de novembro de 1993.
§ 3° Os dados referidos nos §§ 1° e 2° te­rão, na forma da Constituição Federal (art. 5°, XII), o respectivo sigilo resguardado, podendo, no entanto, a responsabilidade por este ser transferida para o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, quando esse os solicitar, mediante aprovação de requerimento, em votação nominal.
§ 4° Os servidores que, em razão de oficio, tiverem acesso às declarações referidas neste artigo, ficam obrigados a resguardar e preservar o sigilo das informações nelas contidas, nos termos do parágrafo único do art. 5° da Lei nº 8.730, de 10 de novembro de 1993, e do inciso VIII do art. 116 da Lei nº 8.112 , de 11 de dezembro de 1990.

CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÃO FINAL

Art. 19. Os projetos de resolução destina­dos a alterar este Código obedecerão às normas de tramitação do art. 216 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17 , de 1989."

     Art. 4º  A vigência do Código de Ética e Decoro Parla­mentar da Câmara dos Deputados implica a imediata revogação das disposições regulamentares com ele incompatíveis.

      Parágrafo único. Observado o disposto no caput , até a superveniência do novo regulamento do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, a ser editado no prazo de 120 (cento e vin­te) dias a contar da promulgação desta Resolução, nos termos do art. 8° do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados, aplicar-se-á o regulamento ora vigente.

     Art. 5º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CÂMARA DOS DEPUTADOS, 26 de maio de 2011.

MARCO MAIA
Presidente