Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:

     Art. 1º É declarada a perda do mandato do Senhor Deputado Pedro Corrêa por conduta incompatível com o decoro parlamentar, com fundamento no inciso II e no § 1º do art. 55 da Constituição Federal; no inciso II do art. 240 e no art. 244 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados; e no inciso II do art. 4º do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados.

     Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara dos Deputados, 15 de março de 2006.

ALDO REBELO,
Presidente.