Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:

     Art. 1º É declarada a perda de mandato do Deputado André Luiz, nos termos do art. 55, inciso II, e § 1º da Constituição Federal; dos arts 240, inciso II, e 244 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados; e do art. 4º, incisos I, II e IV do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados.

     Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara dos Deputados, 4 de maio de 2005.

SEVERINO CAVALCANTI,
Presidente da Câmara dos Deputados.