Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:

     Art. 1º É concedida a Rodrigo Santos Cunha, filho da ex-Deputada Federal Ceci Cunha, pensão especial no valor correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do subsídio parlamentar, no período compreendido entre 17 de dezembro de 1998 a 10 de maio de 2002.

     Art. 2º Das parcelas a que se refere o art. 1º serão deduzidos os valores já pagos a título de pensão, em percentual inferior ao estabelecido nesta Resolução.

     Art. 3º A despesa decorrente desta Lei correrá à conta do programa orçamentário "Encargos Previdenciários com Pensionistas do Extinto IPC".

     Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

     CÂMARA DOS DEPUTADOS, 27 dezembro de 2003.

JOÃO PAULO CUNHA.