Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 28, DE 2002 - Publicação Original
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RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 28, DE 2002
Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, acrescentando-lhe o art. 19-A, dispondo sobre as atribuições dos Suplentes de Secretário.
Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º O Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17 , de 1989, fica acrescido do seguinte art. 19-A:
"Art. 19-A. São as seguintes as atribuições dos Suplentes de Secretário, além de outras decorrentes da natureza de suas funções:
I - tomar parte nas reuniões da Mesa e substituir os Secretários, em suas faltas;
II - substituir temporariamente os Secretários, quando licenciados nos termos previstos no art. 235;
III - funcionar como Relatores e Relatores substitutos nos assuntos que envolvam matérias não reservadas especificamente a outros membros da Mesa;
IV - propor à Mesa medidas destinadas à preservação e à promoção da imagem da Câmara dos Deputados e do Poder Legislativo;
V - representar a Mesa, quando a esta for conveniente, nas suas relações externas à Casa;
VI - representar a Câmara dos Deputados, quando se verificar a impossibilidade de os Secretários o fazerem, em solenidades e eventos que ofereçam subsídios para aprimoramento do processo legislativo, mediante designação da Presidência;
VII - integrar, sempre que possível, a juízo do Presidente, as Comissões Externas criadas na forma do art. 38, e as Comissões Especiais, nomeadas na forma do art. 17 , inciso I, alínea m ;
VIII - integrar grupos de trabalho designados pela Presidência para desempenhar atividades de aperfeiçoamento do processo legislativo e administrativo.
Parágrafo único. Os Suplentes sempre substituirão os Secretários e substituir-se-ão de acordo com sua numeração ordinal."
Art. 1º O Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17 , de 1989, fica acrescido do seguinte art. 19-A:
I - tomar parte nas reuniões da Mesa e substituir os Secretários, em suas faltas;
II - substituir temporariamente os Secretários, quando licenciados nos termos previstos no art. 235;
III - funcionar como Relatores e Relatores substitutos nos assuntos que envolvam matérias não reservadas especificamente a outros membros da Mesa;
IV - propor à Mesa medidas destinadas à preservação e à promoção da imagem da Câmara dos Deputados e do Poder Legislativo;
V - representar a Mesa, quando a esta for conveniente, nas suas relações externas à Casa;
VI - representar a Câmara dos Deputados, quando se verificar a impossibilidade de os Secretários o fazerem, em solenidades e eventos que ofereçam subsídios para aprimoramento do processo legislativo, mediante designação da Presidência;
VII - integrar, sempre que possível, a juízo do Presidente, as Comissões Externas criadas na forma do art. 38, e as Comissões Especiais, nomeadas na forma do art. 17 , inciso I, alínea m ;
VIII - integrar grupos de trabalho designados pela Presidência para desempenhar atividades de aperfeiçoamento do processo legislativo e administrativo.
Parágrafo único. Os Suplentes sempre substituirão os Secretários e substituir-se-ão de acordo com sua numeração ordinal."
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA DOS DEPUTADOS, 19 de março de 2002.
AÉCIO NEVES,
Presidente
Este texto não substitui o original publicado no Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento de 20/03/2002
Publicação:
- Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento - 20/3/2002, Página 3 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 20/3/2002, Página 9002 (Publicação Original)