Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 11, DE 2000 - Publicação Original
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RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 11, DE 2000
Acrescenta parágrafo ao art. 280 do Regimento Interno.
Faço saber que a CÂMARA DOS DEPUTADOS aprovou e eu promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º O art. 280 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17 , de 1989, passa a vigorar acrescido do seguinte § 1º- A:
"Art. 280. ...................................................................................
...................................................................................................
§ 1º - A. Considera-se sessão inicial a do dia em que ocorrer o fato ou se praticar o ato.
............................................................................................"
Art. 1º O art. 280 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17 , de 1989, passa a vigorar acrescido do seguinte § 1º- A:
...................................................................................................
§ 1º - A. Considera-se sessão inicial a do dia em que ocorrer o fato ou se praticar o ato.
............................................................................................"
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara dos Deputados, 18 de janeiro de 2000.
MICHEL TEMER,
Presidente.
Este texto não substitui o original publicado no Diário da Câmara dos Deputados de 19/01/2000