Faço saber que a CÂMARA DOS DEPUTADOS aprovou e eu promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:

     Art. 1º Fica instituída Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar os reajustes de preços e a falsificação de medicamentos, materiais hospitalares e insumos de laboratórios.

     Art. 2º A comissão será constituída por doze membros e igual número de suplentes, com prazo de cento e vinte dias, prorrogável até a metade, para a conclusão de seus trabalhos.

     Art. 3º Os recursos administrativos e assessoramento necessários ao funcionamento da comissão serão promovidos pelo Departamento de Comissões e pela Consultoria Legislativa, respectivamente.

     Art. 4º As despesas decorrentes do funcionamento da comissão de que trata esta resolução correrão à conta de recursos do orçamento da Câmara dos Deputados.

     Art. 5º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

     Câmara dos Deputados, 15 de setembro de 1999.