Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:

     Art. 1º  Fica instituído o Grupo Parlamentar Brasil-Portugal que funcionará como serviço de cooperação parlamentar.

     Art. 2º  O Grupo de que trata o artigo anterior reger-se-á por Estatutos aprovados por seus fundadores, respeitada a legislação interna pertinente, e funcionará sem ônus para a Câmara dos Deputados.

     Art. 3º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

     Câmara dos Deputados, 28 de novembro de 1995.

LUÍS EDUARDO,
Presidente.