Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 57, DE 1994 - Publicação Original
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RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 57, DE 1994
Altera os arts. 48 e 92 do Regimento Interno.
Faço saber que a CÂMARA DOS DEPUTADOS aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º São revogados o inciso III do § 2º do art. 48 e o inciso IV do parágrafo único do art. 92, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17 , de 1989.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara dos Deputados, em 2 de fevereiro de 1994.
INOCÊNCIO OLIVEIRA,
Presidente.
Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - Suplemento de 03/02/1994