Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 57, DE 1994 - Publicação Original

RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 57, DE 1994

Altera os arts. 48 e 92 do Regimento Interno.

     Faço saber que a CÂMARA DOS DEPUTADOS aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:

     Art. 1º São revogados o inciso III do § 2º do art. 48 e o inciso IV do parágrafo único do art. 92, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17 , de 1989.

     Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

     Câmara dos Deputados, em 2 de fevereiro de 1994.

INOCÊNCIO OLIVEIRA,
Presidente.


Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - Suplemento de 03/02/1994