Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:

     Art. 1º O inciso V do art. 32 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 17 , de 1989, passa a vigorar com as seguintes alterações:

      I - nova redação à alínea "f":

"f)

assuntos atinentes à prevenção, fiscalização e combate ao uso de drogas e o tráfico ilícito de entorpecentes, especialmente:

           1- acompanhamento dos planos e programas governamentais relativos ao tema;
           2 - estabelecimento de canais de cooperação com órgãos governamentais de todos os níveis que atuem na área;
           3 - cooperação com organismos e agências internacionais dedicados à prevenção, fiscalização e combate ao uso de drogas e ao tráfico ilícito de entorpecentes; "
      II - acréscimo da seguinte alínea:

"g)

tratados, acordos e convênios internacionais relativos ao seu campo temático."

     Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara dos Deputados, 22 de dezembro de 1992.

IBSEN PINHEIRO,
Presidente.