Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte resolução:

     Art. 1º Ficam transformados em cargos da Categoria Funcional de Assistente Administrativo, CD- AL-026, do Grupo-Atividades de Apoio Legislativo, e para provimento na forma do art. 2º da Resolução nº 35 , de 25 de novembro de 1986, 73 (setenta e três) cargos vagos na Categoria Funcional de Assistente Legislativo.

     Art. 2º Em conseqüência do disposto no artigo anterior, fica alterada a lotação numérica das Categorias Funcionais atingidas, especialmente a da Categoria de Assistente Administrativo fixada no art. 4º da Resolução nº 35 , de 1986.

     Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

     Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara dos Deputados, 29 de agosto de 1989.

Deputado PAES DE ANDRADE,
Presidente.