Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte resolução:

     Art. 1º São, na forma do anexo, transformados 10 (dez) dos cargos de Assistente Legislativo, CD-AL-016-A, vagos na data da publicação desta resolução, em cargos de Assessor de Orçamento e Fiscalização Financeira, CD-DAS-102.3.

     Art. 2º Os cargos transformados nos termos do artigo anterior serão preenchidos por titulares dos de Assistente de Orçamento e Fiscalização Financeira, CD-DAS-102.1, em exercício em 3 de agosto de 1989.

      Parágrafo único. A nomeação condicionar-se-á à habilitação em prova de capacitação a ser aplicada pela Coordenação de Seleção e Treinamento, com a participação da Assessoria de Orçamento e Fiscalização Financeira, cabendo ao Diretor-Geral expedir as normas respectivas.

     Art. 3º Fica, em conseqüência do disposto no art. 1º, alterada a lotação numérica das classes e categorias funcionais atingidas e dos respectivos grupos ocupacionais.

     Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

     Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara dos Deputados, 14 de dezembro de 1989.

Deputado PAES DE ANDRADE,
Presidente da Câmara dos Deputados.