Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 22, DE 1989 - Publicação Original
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RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 22, DE 1989
Aprova o Relatório, as recomendações e as Conclusões da Comissão de Inquérito Parlamentar destinada a investigar irregularidades ocorridas no Inamps, INPS, IAPAs e Dataprev.
Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou, e eu promulgo a seguinte resolução:
Art. 1º Ficam aprovados o Relatório, as Recomendações e as Conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as irregularidades ocorridas no Inamps, INPS, Iapas e Datrapev, constituídas pelos requerimentos nºs 357 e 357-A/85.
Art. 2º A Mesa da Câmara dos Deputados editará o relatório, as recomendações e as conclusões da presente Comissão Parlamentar de Inquérito.
Art. 3º Cópias do Relatório, das recomendações e conclusões desta Comissão Parlamentar de Inquérito serão encmainhadas ao Poder Executivo e ao Tribunal de Contas da União.
Art. 4º A presente resolução entrará em vigor à data de sua publicação.
Câmara dos Deputados, 7 de dezembro de 1989.
Deputado PAES DE ANDRADE,
Presidente da Câmara dos Deputados.