Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 18, DE 1989 - Publicação Original
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RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 18, DE 1989
Nega licença para a instauração de processo criminal contra o Deputado José Mendonça Bezerra.
Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º É negada a licença, solicitada pelo Supremo Tribunal Federal através do Ofício nº 1.303/R, de 14 de março de 1989, para a instauração de processo criminal contra o Deputado José Mendonça Bezerra.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara dos Deputados, 27 de setembro de 1989.
Deputado INOCÊNCIO OLIVEIRA,
Presidente da Câmara dos Deputados, em exercício.
Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 29/09/1989